Termos do serviço

A. TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS

1. Aplicabilidade

1.1 Os seguintes termos e condições da 50 Rebels Company, Lda. (doravante denominado “vendedor”) aplicam-se a todos os contratos que um consumidor ou cliente corporativo (doravante denominado “cliente”) conclui com o vendedor em relação à mercadoria e / ou serviços apresentados pelo vendedor no seu site. A inclusão das próprias condições do cliente fica excluída, a menos que outros termos tenham sido acordados.

1.2 Para efeitos dos presentes Termos e Condições Gerais, entende-se por consumidor toda a pessoa física que celebra um negócio jurídico com um objetivo que não pode ser atribuído nem à sua atividade comercial nem à sua atividade autónoma. Entende-se por cliente pessoa jurídica, no âmbito dos presentes Termos e Condições Gerais, toda pessoa física ou jurídica ou sociedade civil com personalidade jurídica que atue no cumprimento de suas atividades comerciais ou autónomas na celebração de um negócio jurídico.

2. Celebração do contrato

2.1 A apresentação de produtos no site do vendedor não representa uma oferta vinculativa, mas sim um catálogo online não vinculativo. Ao enviar o formulário de pedido no site, ambas as partes ainda não concordaram com um contrato vinculativo. O vendedor enviará uma oferta vinculativa após o formulário de pedido ter sido preenchido e enviado pelo cliente.

2.2 Aceitaremos o seu pedido enviando uma declaração de aceitação num e-mail em separado. Quando as condições de entrega são indicadas em dias úteis, entendem-se como dias de semana, com exceção dos sábados, domingos e feriados.

2.3 Após o pagamento pelo cliente ter sido registado nas contas bancárias do vendedor, a oferta do vendedor é aceite e ambas as partes celebram um contrato vinculativo.

3. Política de cancelamento

Direito de Rescisão
Tem o direito de rescindir este contrato no prazo máximo de 14 dias, sem indicar o motivo. Para exercer o direito de rescisão, deve informar-nos:

50 Rebels Company, Lda.
Rua Dr. Gomes Leal 3A
2560-331 Torres Vedras
Portugal
sales@50rebels.com

da sua decisão de rescindir este contrato através de uma declaração inequívoca (por exemplo, uma carta enviada por correio, fax ou e-mail). Para cumprir o prazo de rescisão, basta-lhe enviar a sua comunicação relativa ao exercício do direito de rescisão antes de expirar o período de rescisão.

Efeitos da rescisão

Caso rescinda este contrato, prontamente e no prazo máximo de quatorze dias após a data em que recebemos o item em questão, devemos reembolsar a você todos os pagamentos que recebemos de você, excluindo os custos de transferência bancária.

​Deverá enviar a encomenda para a morada da 50 Rebels Company em Torres Vedras, Portugal ou, caso se trate de um cliente suíço, o armazém da 50 Rebels Company na Suíça. O prazo é cumprido se enviar a mercadoria antes de expirar o prazo de 14 dias. Importante: Deve arcar com os custos diretos de devolução da mercadoria.

Deve arcar com os custos diretos de devolução das mercadorias.

O item devolvido deve estar sem uso e nas mesmas condições em que o recebeu. Também deve estar na embalagem original. Só é responsável por qualquer diminuição do valor das mercadorias resultante do manuseio que não seja o necessário para estabelecer a natureza, as características e o funcionamento das mercadorias.

4. Preços e condições de pagamento

4.1 Os preços indicados pelo vendedor são finais e incluem o IVA legal português.
Os custos adicionais de entrega e envio que podem ser aplicados serão declarados separadamente na oferta para cada apresentação de produto.

4.2 A nossa opção de pagamento para nossas bicicletas é a transferência bancária. Vamos indicar os nossos dados bancários na oferta. O pagamento das roupas e demais artigos da 50 Rebels pode ser feito através de pagamento com cartão de crédito no check out do site.

Para entregas para países fora da União Europeia, em casos individuais, podem ser aplicados custos adicionais pelos quais o vendedor não é responsável e devem ser suportados pelo cliente. Estes incluem, por exemplo, custos de transferência de dinheiro por institutos de crédito (por exemplo, taxas de transferência bancária, taxas de câmbio) ou direitos ou taxas de importação (por exemplo, taxas alfandegárias). Isso ocorre especialmente com clientes da Suíça e Reino Unido.


5. Condições de entrega e envio

5.1 A mercadoria deverá ser entregue normalmente pelas vias de transporte e no endereço de entrega especificado pelo cliente. Para o processamento da transação, o endereço de entrega do vendedor indicado no processamento do pedido é considerado oficial.

5.2 O prazo de entrega está indicado em nossa oferta enviada por e-mail para si.

5.3 O vendedor oferece os seguintes métodos de entrega: Entrega padrão (Dachser). Outros métodos de entrega somente por solicitação individual. Outros métodos de entrega implicam encargos adicionais que serão suportados pelo cliente.

5.4 Os custos de entrega serão oferecidos específica e separadamente no pedido.

5.5 Caso nem todos os produtos encomendados estejam em stock, temos o direito de fazer entregas parciais às nossas custas, desde que aceite.

5.6 Se a entrega da mercadoria falhar três vezes, temos o direito de rescindir o contrato. Se necessário, todos os pagamentos efetuados ser-lhe-ão imediatamente reembolsados.

5.7 Caso a mercadoria seja entregue com danos de transporte óbvios, por favor, reclame imediatamente sobre tais erros à transportadora e entre em contacto connosco o mais rápido possível.

6. Responsabilidade por defeitos
A responsabilidade legal por defeitos é aplicável.

7. Lei aplicável
7.1 As leis de Portugal aplicam-se a todas as relações jurídicas das partes, excluindo as leis que regem a venda internacional de mercadorias. Para os consumidores, esta escolha de lei só se aplica na medida em que a proteção concedida não é retirada por disposições legais obrigatórias da lei do país ou estado em que o consumidor normalmente reside.

7.2 Se o cliente for um comerciante, entidade pública ou um fundo especial de direito público, o único local de jurisdição para todas as disputas decorrentes deste contrato é o local da empresa do vendedor. O mesmo se aplica se o cliente não tiver jurisdição geral em Portugal ou na UE, ou residência, ou se o local de residência habitual for desconhecido no momento do início da ação. A autoridade para também invocar o tribunal de outra jurisdição legal não é afetada por isso.

7.3 O idioma do contrato é o inglês. No entanto, as nossas ofertas estão no idioma da sua escolha e os recibos de pagamento estão em português (conforme exigido por lei).

8. Reserva de título
Os bens permanecerão nossa propriedade até que o pagamento seja feito na íntegra. Antes da transferência de propriedade, o cliente não tem o direito de penhorar, atribuir como garantia, processar ou remodelar a mercadoria sem o nosso consentimento.

9. Garantia
A garantia está sujeita às disposições legais.

10. Disposições finais
Se qualquer disposição destes Termos e Condições for ou se tornar inválida, o restante do contrato permanecerá válido. No lugar da disposição inválida, serão aplicadas as disposições legais relevantes.